Ontem, o Plenário da Câmara aprovou o Projeto de Lei n° 4287/23, que permitirá a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas ao programa de regularização fiscal que vai viabilizar o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multas, desde que o devedor reconheça o débito.
Além da isenção das multas e a não incidência de juros, o programa permitirá a regularização com o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do total devido à vista e o saldo em até 48 (quarenta e oito) prestações, com juros equivalentes ao da taxa Selic mais 1% ao mês.
A proposta autoriza inclusive o uso de precatórios para o pagamento das dívidas.
Confira, abaixo, a matéria completa divulgada pela Rádio Câmara, com as considerações de Antonio Vital, Marcello Larcher.
O texto, apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), permite que essas condições especiais de pagamento sejam adotadas não apenas para o pagamento de impostos devidos. As mesmas condições serão oferecidas a quem tem dívidas já em fase de processo administrativo na Receita, e ao pagamento dos impostos que forem apurados até o final do prazo de adesão, que será de 90 dias a partir do momento em que a proposta virar lei.
Não poderão aderir às condições especiais de regularização de tributos as empresas optantes do Simples Nacional.
O relator da proposta, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), defendeu a medida como maneira de reduzir o número de processos administrativos da Receita e aumentar a arrecadação.
Aguinaldo Ribeiro: Como o contribuinte deve confessar os débitos, é justificável afastar a imposição de multas de mora e de ofício, mantendo-se apenas a quantia principal da dívida. Além disso, a utilização de precatórios e créditos fiscais para quitar 50% das dívidas tributárias permitirá que as empresas direcionem parte dos seus recursos para investimentos. Ao mesmo tempo em que facilita a regularização fiscal dos contribuintes, o projeto tem o condão de fortalecer as finanças públicas.
O projeto foi aprovado de maneira simbólica, com apoio do governo e da oposição. Mas a base do governo ficou dividida. O deputado Glauber Braga (Psol-RJ) disse que as condições especiais representam um prejuízo para o país a longo prazo e só beneficiam as grandes empresas.
Glauber Braga: Na prática é mais um Refis. Porque existe uma preocupação por parte do Ministério da Economia de arrecadação a curto prazo, só que no médio prazo isso é um desastre para as finanças do país. Quem é do Simples está fora, não está incluído nesta matéria. Por que que está fora? Porque existe um lobby muito forte, muito poderoso das grandes empresas para que essa matéria venha a ser aprovada.
Como já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado, o projeto que permite a adesão voluntária de pessoas físicas e empresas a um programa de regularização fiscal que vai permitir o pagamento de dívidas com a Receita Federal sem juros e multa seguiu para sanção presidencial e pode virar lei.
Fonte: Rádio Câmara.