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A 2ª turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/GO reconheceu responsabilidade de instituição financeira sobre cheque clonado. O juízo de 1º grau julgou parcialmente procedente a ação indenizatória, condenando o banco a indenizar os danos materiais no valor de R$ 3 mil, e morais no valor de R$ 10 mil, para autor que não pode...
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O desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças concedeu, no plantão judicial deste sábado (16), habeas corpus preventivo para que mãe solteira e desempregada não seja presa por não pagar a pensão alimentícia de filha que vive com os avós. “Considerando-se que a paciente é mãe de família e possui três filhas menores de idade, duas...
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O Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco deferiu tutela de urgência para reativar plano de saúde de paciente com Covid-19. A decisão foi publicada na edição nº 6.593 do Diário da Justiça Eletrônico (fl. 41 e 42), da última quinta-feira, 14. Desta forma, a operadora deve atender o titular e beneficiários,...
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pediu nesta quinta-feira (15/05) a suspensão nacional de todos os processos judiciais nos quais seja discutida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O tema foi definido de forma favorável aos contribuintes em 2017, porém estão pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) embargos...
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A Medida Provisória 959, publicada em edição extra do Diário Oficial da União no último dia 29, adiou a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 3 de maio de 2021. A prorrogação da LGPD já estava em pauta no Congresso Nacional. O Projeto de Lei 1.179/2020, que previa a...
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PORTARIA ME Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 Multivigente Vigente Original Relacional (Publicado(a) no DOU de 12/05/2020, seção 1, página 23)   Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019...
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Prezados Clientes, Informamos que a partir da próxima segunda-feira, dia 27 de abril, a equipe Rech, Moraes, Oliveira & Advogados Associados retorna às atividades em seu endereço profissional. Com o objetivo de manter a saúde, o bem-estar e a segurança dos nossos clientes e colaboradores,  permanecemos dando preferência ao atendimento e assistência não presencial, via contatos telefônicos,...
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Após o presidente Jair Bolsonaro sancionar a lei 13.988/2020, que dispõe sobre a possibilidade da negociação de dívidas tributárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou, nesta quinta-feira (16/4), duas portarias que disciplinam a transação e prorrogam o edital aberto para 30 de junho. Com isso, o contribuinte tem três opções de negociação tributária: a...
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Há poucos instantes, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por 7 votos contra e 3 a favor, não ser necessária a anuência dos sindicados para acordos individuais de redução salarial. A decisão do pleno cassou a liminar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski, deferida na ADIn 6.363, referente à Medida Provisória 936/20, que instituiu o...
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